1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Nestes termos de uso você encontrará informações sobre as ferramentas, plataformas e serviços disponibilizados pelo Fundecitrus, tais como:

• a) funcionalidades;
• b) regras aplicáveis: enquadramento legal, responsabilidades do usuário ao utilizar os serviços disponibilizados, responsabilidades do controlador ao prover os serviços; informações para contato e esclarecimentos em caso de dúvidas ou para atualização de informações do usuário e foro competente para dirimir eventuais reclamações e litígios envolvendo o documento.

1.2. A Política de Privacidade do Fundecitrus, disponibilizada em seu site institucional (www.fundecitrus.com.br/politica-de-privacidade), integra estes Termos de Uso de forma complementar e inseparável e deverá ser prévia e periodicamente consultada pelo usuário.

1.3. Estes Termos de Uso regulam e definem as regras e condições para utilização das seguintes ferramentas, disponíveis nos seus respectivos URLs (links):

• a) Alerta Fitossanitário – https://www.fundecitrus.com.br/alerta-fitossanitario
• b) Sistema de Previsão da Podridão Floral – http://previsaopfc.fundecitrus.com.br
• c) Sistema de Gestão Fitossanitária – http://alerta.fundecitrus.com.br/fundecitrus/wphome.aspxfundecitrus/wplogin.aspx
• d) SICEG – Sistema de Controle Externo do Greening – https://siceg.fundecitrus.com.br/

2. DEFINIÇÕES DAS FERRAMENTAS E SUAS FUNCIONALIDADES

a) Alerta Fitossanitário

O Alerta Fitossanitário é uma ferramenta para o auxílio dos citricultores no manejo regional do Greening (HLB). O sistema organiza as informações sobre a população do psilídeo Diaphorina citri, transmissor da doença, e da presença de brotações nas propriedades e nas regiões monitoradas.
Este serviço permite que os produtores identifiquem os locais e momentos críticos de ocorrência do psilídeo e tomem decisões mais precisas para o controle conjunto e regional do inseto.

b) Sistema de Previsão da Podridão Floral

Sistema que auxilia o citricultor no planejamento das ações de manejo, de forma a otimizar o controle da podridão floral.
Funciona definindo riscos de ocorrência da doença com base em dados de temperatura e molhamento que estimam a germinação de esporos do fungo e encaminhando as informações para produtores.

c) Sistema de Gestão Fitossanitária

Sistema que facilita a gestão de variáveis relacionadas ao controle de pragas e doenças relacionadas à citricultura.
Permite configurar parâmetros de intervalos de pulverização e monitoramentos, mostra evolução do índice de greening (HLB/huanglongbing), mapas com a situação da doença e os índices de captura de psilídeo por talhão. O Sistema permite ainda identificar quais os talhões liberados ou não para a colheita de acordo com período de carência dos produtos utilizados, quando estarão liberados e quais produtos causam o impedimento.

d) SICEG – Sistema de Controle Externo do Greening

É uma ferramenta tecnológica criada para auxiliar o gestor a tomar decisões mais assertivas para alcançar melhores resultados no controle do greening.
A ferramenta auxilia no cadastro, mapeamento e gestão de propriedades próximas aos pomares comerciais de laranja que possuem plantas de citros/murtas contaminadas pela HLB. Pelo aplicativo é possível visualizar e organizar todas as ações realizadas fora do pomar comercial, no que se refere ao manejo do HLB. Com a inserção dos dados das ações de manejo e sua atualização constante destes é possível gerar relatórios e mapas de todas as ações que realizadas, ter uma visão das atividades executadas, obter informações mais precisas para o controle do psilídeo, verificar onde estão as fontes de inóculo da doença.

3. ACEITAÇÃO E CONSENTIMENTO

3.1. Ao utilizar quaisquer desses serviços disponibilizados pelo Fundecitrus, você confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis, manifestando, quanto a eles, sua livre, expressa e informada concordância.

4. CONCEITOS

4.1. Para os fins deste documento e sua complementar Política de Privacidade, consideram-se:

• a) Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou passível de identificação;
• b) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• c) Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem cabe as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• d) Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• e) Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
• f) Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• g) Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades.
• h) Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.
• i) Sites, ferramentas, aplicativos e plataformas: sítios e aplicativos/programas por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados. Nestes termos de uso, o termo “ferramenta” designa e engloba quaisquer sites, ferramentas, aplicativos e plataformas, de forma individual ou em conjunto, disponibilizados pelo Fundecitrus.
• j) Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio formalizado entre as partes, mas que, eventualmente, possa estar a elas vinculadas de alguma forma, tal como ocorre com o gestor de uma propriedade;
• k) Usuário: pessoa natural que se utilizar de quaisquer ferramentas, plataformas e serviços disponibilizados pelo Fundecitrus.

5. AGENTES DE TRATAMENTO

5.1. O Fundo de Defesa da Citricultura – FUNDECITRUS é uma associação sem fins lucrativos, mantido por citricultores e indústrias de suco do estado de São Paulo que busca promover o desenvolvimento sustentável do parque citrícola, aliando pesquisa e tecnologia para auxiliar o produtor no controle de pragas e doença que afetam a cultura, colaborando para garantir a competitividade da citricultura brasileira e sua manutenção no primeiro lugar mundial na exportação de suco de laranja.

5.2. O FUNDECITRUS é o responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais no âmbito das ferramentas, sistemas e plataformas disponibilizadas, atuando, portanto, como CONTROLADOR. Seu endereço é:

• Av. Dr. Adhemar Pereira de Barros, 201 - Vila Melhado - Araraquara - SP CEP 14807-040.
• E-mail: comunicacao@fundecitrus.com.br.
• Telefone: 55 16 3301-7000 / 0800-110-2155.

5.3. Em nossas ferramentas, quem realiza o tratamento de dados pessoais é o próprio FUNDECITRUS, atuando, assim, também como OPERADOR.

6. ENCARREGADO DE DADOS

6.1. O responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o encarregado do FUNDO DE DEFESA DA CITRICULTURA – FUNDECITRUS, que poderá ser contatado pelo e-mail: dpo@fundecitrus.com.br.

7. BASES LEGAIS

7.1. Aplicam-se ao presente termo e à política de privacidade as disposições previstas nas leis nos:

• a) 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• b) 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

8. DIREITOS DOS USUÁRIOS

8.1. Na utilização das nossas ferramentas, você terá resguardada as seguintes prerrogativas, nos termos da Lei 13.709/2018:

• a) Confirmação e acesso: possibilidade do usuário de obter a confirmação de que seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessá-los (art. 18, I e II);
• b) Retificação: é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III);
• c) Limitação do Tratamento: é o direito do usuário de exigir a limitação do tratamento de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (art. 18, IV).
• d) Oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos de foro íntimo, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (art. 18, § 2o).
• e) Portabilidade dos dados: direito de transferir os seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial (art. 18, V).
• f) Afastabilidade de decisões automatizadas: o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade (art. 20, LGPD).

8.2. A revogação do consentimento implicará na impossibilidade de utilização das ferramentas disponibilizadas pelo Fundecitrus. No entanto, você está ciente de que as informações ainda poderão ser conservadas para:

• a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• b) realização de estudos e pesquisas relacionadas ao controle de pragas e doenças de interesse da citricultura;
• c) transferência a terceiro, respeitando os requisitos legais de tratamento de dados;
• d) uso exclusivo do Controlador, sem acesso de terceiros e com a anonimização dos dados;
• e) execução de contrato e procedimentos judiciais.

8.3. A revogação do consentimento não afetará em hipótese alguma a legalidade do tratamento anteriormente realizado.

9. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

9.1. Ao utilizar qualquer uma de nossas ferramentas, você se responsabiliza pela origem, precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de sua utilização.

9.2. O Usuário assume total responsabilidade pelos dados pessoais de terceiros que porventura cadastrar nas ferramentas, confirmando que obteve o consentimento expresso desses terceiros para a disponibilização desses dados ao Controlador.

9.3. A senha e login cadastrados são pessoais e intransferíveis, cabendo a você a responsabilidade pela manutenção do seu sigilo. Caso o login e senha sejam disponibilizados a terceiros, não haverá qualquer responsabilidade do Controlador pela sua utilização indevida.

9.4. O usuário do sistema é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências decorrentes de erros ou omissões no preenchimento.

9.5. O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos que porventura venha a causar ao Controlador, a outros usuários ou a terceiros, inclusive em decorrência do descumprimento do disposto nos presentes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade do FUNDECITRUS, ou ainda de quaisquer atos praticado a partir de seu acesso à ferramenta.

9.6. Em nenhuma hipótese, o Controlador será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência de navegação na Internet pelo Usuário.

9.7. Todas as nossas ferramentas são protegidas pelas leis de direito autoral, sendo expressamente vedado ao usuário sua reprodução total ou parcial, com intuito indireto ou direto, sem a prévia e expressa autorização do Controlador.

10. SEGURANÇA, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTROLADOR

10.1. Nossas ferramentas são desenvolvidas com a implementação de técnicas e medidas aptas à proteção contra acessos, divulgação, alteração ou destruição não autorizada dos dados, salvo nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos de Uso.

10.2. Adotaremos precauções para que os dados sejam armazenados em locais com padrões razoáveis de segurança e cuidados necessários para garantir que sejam tratados de modo seguro. No entanto, o Usuário está ciente de que não é possível ao Controlador eliminar completamente todos os riscos de incidentes, especialmente aqueles relativos a acesso ou uso não autorizados e falhas de hardware ou de software.

10.3. Na qualidade de Controlador, assumimos a obrigação de comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

10.4. Os dados coletados poderão ser armazenados em servidores próprios ou de terceiro contratado para esta finalidade, tanto em formato físico como com tecnologia cloud computing (computação em nuvem).

10.5. O Controlador se compromete a cumprir todas as legislações quanto ao uso dos dados pessoais preservando a privacidade do seu Titular.

10.6. O usuário entende, compreende e aceita todas as nossas ferramentas são disponibilizadas de forma gratuita e que sua utilização não exime nem reduz as reponsabilidades do usuário quanto às demais práticas de manejo agrícola. Em hipótese alguma o usuário fará jus a qualquer indenização, reparação ou composição decorrente do uso das ferramentas e suas funcionalidades.

10.7. As ferramentas poderão ser atualizadas e/ou descontinuadas (terminadas) a qualquer momento e segundo o critério exclusivo do Controlador, sem que ao usuário caiba o direito de qualquer indenização ou reparação em decorrência dessa decisão.

11. DADOS PESSOAIS TRATADOS PELAS FERRAMENTAS

11.1. A utilização, pelo usuário, das nossas ferramentas dependerá do tratamento de dados específicos e individualizados em cada uma delas, a saber:

12. COLETA DOS DADOS

12.1. Os dados serão coletados pelos respectivos sistemas, das seguintes formas:

13. FINALIDADE DO TRATAMENTO

13.1. Independentemente da ferramenta, os dados pessoais serão coletados para a(s) seguinte(s) finalidade(s):

15. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

15.1. Os dados pessoais poderão ser compartilhados pelo Controlador nas seguintes hipóteses:

• a) Cumprimento da lei: quando solicitado em procedimentos e processos legais, de natureza judicial ou governamental ou conforme exigido por lei;
• b) Prestadores de Serviços: representantes, colaboradores, prepostos e subcontratados do Controlador poderão ter acesso aos dados pessoais no desenvolvimento das atividades do Controlador, quando feita manutenção na ferramenta ou no seu banco de dados e dentre outras possiblidades inerentes à execução do sistema;
• c) Ferramentas de Geração de Relatórios: poderão ser compartilhados alguns dados ao Google e/ou outras ferramentas de Analytics para realização de análises automatizadas e geração de relatórios.

16. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

16.1. Nossas ferramentas utilizam cookies, que são pequenos arquivos de texto enviados ao computador ou dispositivo do usuário e neles ficam armazenados com informações relacionadas à utilização da ferramenta. Nem todos os cookies contém dados pessoais do usuário, podendo ser utilizado apenas para que o sistema funcione corretamente.

16.2. Os cookies utilizados visam gerenciar e administrar o cadastro feito pelo usuário, recordar os dados de acesso do usuário, enviar boletins e comunicações e resgatar informações na base de dados do Controlador, tudo para garantir maior precisão e efetividade do sistema e que você tenha uma experiência satisfatória ao utilizar nossas ferramentas.

17. COOKIES DE TERCEIROS

17.1. Nossas ferramentas fazem uso das funcionalidades do Google Analytics, que são cookies de terceiros e se destinam à realização de análises automatizadas e geração de relatórios. A política de privacidade dessa ferramenta pode ser visualizada no site https://policies.google.com/privacy?hl=pt

18. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

18.1. As ferramentas não realizam a transferência de dados internacionalmente.

19. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO

19.1. Nossos Termos de Uso poderão ser atualizados ou alterados a qualquer momento, inclusive para adaptá-los às evoluções e atualizações do sistema. Sempre que isso ocorrer, você será informado na primeira oportunidade em que acessar a ferramenta, após a alteração.

19.2. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso passará a vigorar a partir da data de sua publicação e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

19.3. Qualquer modificação à Política de Privacidade do FUNDECITRUS (aplicada de forma complementar e inseparável aos Termos de Uso) será disponibilizada em seu site institucional e o usuário será notificado dessa alteração, assim que acessá-lo novamente.

20. LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE

20.1. Qualquer reclamação ou controvérsia relativa aos Termos de Uso deverá ser dirimida exclusivamente na Comarca Araraquara, Estado de São Paulo.

Versão 1.0